O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra a Lei das Informações Falsas “conhecida como Lei contra as Fake News”, por entender que, para além de ter normas contraditórias, permite o delito de opinião, perseguição de jornalistas, bem como políticos adversários.
Votamos contra porque ao existirem instituições partidarizadas e não credíveis, que possam EXTINGUIR DEFINITIVAMENTE os perfis ou páginas falsas, que colocam em causa a credibilidade de partidos adversários, quer a honra e reputação de pessoas politicamente expostas, (e isso pode acontecer a qualquer um de nós), sempre que no exterior do país o IP não possa ser identificado e o autor das ofensas não é descoberto.
Neste caso, a investigação pela PGR, não existirá, porque impossível será.
Temos instituições, sobretudo da comunicação social digital, que não respeitam a Constituição e a lei, quando há interesses de quem governa.
Como exemplo, temos as páginas da TPA e da RNA no Facebook, na questão das 60 toneladas, contra dirigentes da UNITA, e não se dignaram desmentir tal informação; na questão em que informavam que um cidadão, politicamente exposto era da CIA, informação desmentida por aquela Agência de Inteligência, igualmente, não se dignaram reconhecer o erro e desmentir as notícias falsas que produziram; ou quando violam o princípio, quer do contraditório nas suas informações, bem como o princípio da presunção de inocência, quando apresentam os rostos dos supostos criminosos, que ainda não estão na fase de julgamento; poderíamos dar aqui muitos mais exemplos.
Estes e outros motivos foram razões bastantes para o nosso voto contra.
Muito obrigada.
Luanda, 21 de Maio de 2026
