O Grupo Parlamentar da UNITA vem, por este meio, dar a conhecer à opinião pública que, a 4, 5, 8, 10 e 11 de Junho do ano em curso, no quadro das suas responsabilidades político-constitucionais e imbuído na missão de bem representar o Povo angolano, remeteu ao Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional um conjunto de iniciativas político-legislativas de Interesse Nacional, com impacto directo na vida dos cidadãos.
Entre as iniciativas em causa destacam-se os Pedidos de Interpelação Parlamentar sobre uma denúncia de militares da Unidade Especial de Desminagem (UED), ligada à Casa Militar do Presidente da República, relativa aos cortes dos seus salários há mais de 2 anos. Outra iniciativa é sobre o quadro actual da expansão da doença por vírus da Ébola (DVE), da varíola do macaco (Mpox) e as medidas a serem tomadas. Destaca-se, ainda, a iniciativa sobre os concursos públicos promovidos pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) para a aquisição de bens e serviços destinados ao apoio logístico, tecnológico, material e operacional do processo eleitoral de 2027.
No requerimento enviado ao Presidente da Assembleia Nacional sobre a situação remuneratória, alimentar e disciplinar denunciada pela Comissão Representativa dos Militares da Unidade Especial de Desminagem, órgão auxiliar do Presidente da República integrado na Casa Militar, o Grupo Parlamentar da UNITA solicita que seja feito um convite ao Titular do Poder Executivo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 304.º do Regimento da Assembleia Nacional, para que este indigite a entidade ou o titular que deva comparecer perante a Comissão de Trabalho Especializada competente, a fim de prestar os esclarecimentos institucionais, funcionais e técnicos necessários, bem como sobre as medidas adoptadas ou a adoptar para a sua resolução.
Segundo o requerimento do Grupo Parlamentar da UNITA, não se trata de interferir no funcionamento dos órgãos afins nem de se substituir às suas responsabilidades, mas sim activar a função própria da Assembleia Nacional de velar pela aplicação da Constituição e pela boa execução das leis, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 162.º da Constituição da República de Angola e do n.º 1 do artigo 301.º do Regimento da Assembleia Nacional, sem prejuízo da hierarquia, da disciplina e da unidade de comando militares.
Quanto à problemática da doença por vírus da Ébola e da varíola dos macacos, o Grupo Parlamentar da UNITA requereu ao Presidente da Assembleia Nacional para que o Titular do Poder Executivo indigite a Ministra da Saúde, ou quem suas vezes fizer, para comparecer perante a Comissão de Trabalho Especializada competente em razão da matéria (saúde pública), a fim de prestar esclarecimentos cabais sobre a evolução da situação epidemiológica das doenças em referência.
Justifica o Pedido de Interpelação o facto de, num contexto regional de acrescida preocupação sanitária, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em Maio de 2026, Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional relativamente ao surto da doença pelo vírus da Ébola (estirpe Bundibugyo) na vizinha República Democrática do Congo, país com o qual Angola partilha extensa fronteira terrestre através das Províncias de Cabinda, Zaire, Uíge, Malanje, Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico Leste, circunlstância que reforça a relevância e a urgência da matéria objecto do presente requerimento.
No mesmo âmbito, um quadro de propagação geográfica progressiva da doença — de Luanda para Uíge, Cabinda e, mais recentemente, Icolo e Bengo —, justificando, à luz do princípio da prevenção e do dever de informação que recai sobre o Estado, a intervenção fiscalizadora da Assembleia Nacional, vem justificar o Pedido de Interpelação Parlamente.
Luanda, 15 de Junho de 2026
O Grupo Parlamentar da UNITA
