Declaração de Voto do Grupo Parlamentar sobre alteração da Lei Orgânica do Tribunal Supremo
Soberano Povo de Angola O Grupo Parlamentar da UNITA votou favoravelmente à Proposta de Lei de alteração à Lei nº 2/2022, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo por entender que, apesar das suas iniciais debilidades técnicas, as nossas propostas foram na generalidade acolhidas pelo proponente, com excepção da manutenção dos gabinetes […]
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