{"id":3242,"date":"2026-04-23T18:45:42","date_gmt":"2026-04-23T17:45:42","guid":{"rendered":"https:\/\/unita-angola.co.ao\/terrangolana\/?p=3242"},"modified":"2026-04-23T18:46:31","modified_gmt":"2026-04-23T17:46:31","slug":"conferencia-de-imprensa-sobre-iniciativas-politico-legislativas-do-gpu-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/unita-angola.co.ao\/terrangolana\/conferencia-de-imprensa-sobre-iniciativas-politico-legislativas-do-gpu-2026\/","title":{"rendered":"Confer\u00eancia de Imprensa Sobre Iniciativas Pol\u00edtico Legislativas do GPU 2026"},"content":{"rendered":"<p>Caros Jornalistas<\/p>\n<p>Angolanas e Angolanos<\/p>\n<p>Convocamos a presente confer\u00eancia de Imprensa, para no interesse p\u00fablico e, cumprindo com a nossa fun\u00e7\u00e3o de representantes do povo, prestarmos informa\u00e7\u00e3o ao povo que nos elegeu, sobre o que temos feito na casa das Leis e n\u00e3o s\u00f3, principalmente no que as nossas iniciativas diz respeito, pois, neste mandato, uma das nossas premissas tem sido a de produzir, cada vez mais, instrumentos legais que defendam o interesse nacional, a justi\u00e7a social, a estabilidade pol\u00edtico-institucional e o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n<p>Por isso, no \u00faltimo trimestre do ano em curso, o Grupo Parlamentar da UNITA, no quadro das suas iniciativas pol\u00edtico-legislativas, remeteu ao Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional requerimentos para pedidos da cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito Parlamentar, de audi\u00e7\u00e3o a titulares de cargos ministeriais, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva da constitucionalidade de algumas normas aprovadas recentemente pela Assembleia Nacional.<\/p>\n<p>1- Sobre a Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito Parlamentar, o Grupo Parlamentar da UNITA, preocupado com as escutas feitas a jornalistas, activistas e outras entidades pol\u00edticas e da sociedade civil, com o caso paradigm\u00e1tico do antigo Secret\u00e1rio-Geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, Teixeira C\u00e2ndido, foi solicitada a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito Parlamentar sobre as Escutas Ilegais. O requerimento do Grupo Parlamentar da UNITA, remetido ao Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, na \u00faltima semana do m\u00eas de Mar\u00e7o do ano em curso, sustenta que os inqu\u00e9ritos parlamentares competem aos Grupos Parlamentares, por requerimento dirigido ao presidente da Assembleia Nacional, nos termos do n.\u00b0 1 do artigo 311.\u00b0 do Regimento da Assembleia Nacional, com os fundamentos nos termos dos artigos 312.\u00b0 a 329.\u00b0 do Regimento da Assembleia Nacional, pelo que o Grupo Parlamentar da UNITA pretende a realiza\u00e7\u00e3o da uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para averiguar o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Rep\u00fablica de Angola por viola\u00e7\u00e3o do artigo 1.\u00b0, do artigo 2.\u00b0, dos n\u00fameros 1 e 2 do artigo 34.\u00b0, cuja ep\u00edgrafe estatui a inviolabilidade da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Ora, nos termos dos artigos acima referidos, o Grupo Parlamentar da UNITA considera inviol\u00e1veis o sigilo da correspond\u00eancia e dos demais meios de comunica\u00e7\u00e3o privada, nomeadamente das comunica\u00e7\u00f5es, portais, telegr\u00e1ficas, telef\u00f3nicas e telem\u00e1tica. Apenas por decis\u00e3o de autoridade judicial competente proferida, nos termos da lei &#8211; infraconstitucional &#8211; \u00e9 permitida a inger\u00eancia das autoridades p\u00fablicas na correspond\u00eancia e nos demais meios de comunica\u00e7\u00e3o, num Estado de Direito Democr\u00e1tico.<\/p>\n<p>O recente esc\u00e2ndalo de escutas telef\u00f3nicas ao jornalista Teixeira C\u00e2ndido deve ser esclarecido no Parlamento angolano.<\/p>\n<p>No documento enviado ao Presidente da Assembleia Nacional, o Grupo Parlamentar da UNITA defende que os servi\u00e7os de intelig\u00eancia t\u00eam de, obrigatoriamente, explicar aos Deputados quais s\u00e3o os crit\u00e9rios que utilizam para colocar um cidad\u00e3o em escuta, tendo em conta que o Estado angolano, atrav\u00e9s do SINSE, adquiriu equipamento tecnol\u00f3gico para a realiza\u00e7\u00e3o de escutas para todo o tipo de aparelho de comunica\u00e7\u00e3o (o proponente tem como justificar essa aquisi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>Ademais, estas escutas ilegais podem eventualmente ser extensivas aos Titulares de \u00d3rg\u00e3os de Soberania, sobretudo aos Deputados e aos Magistrados dos v\u00e1rios n\u00edveis de jurisdi\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o inadmiss\u00edvel.<\/p>\n<p>O Grupo Parlamentar da UNITA entende que os servi\u00e7os de intelig\u00eancia devem explicar a gravidade dos factos acima relatados e garantir que tais pr\u00e1ticas, a existirem, quais s\u00e3o os seus fundamentos objectivos e subjectivos para os eventuais comportamentos, lesivos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 lei.<\/p>\n<p>O Grupo Parlamentar da UNITA solicita, por isso, que venham ao Parlamento os seguintes cidad\u00e3os para os devidos esclarecimentos:<\/p>\n<ol>\n<li>O Director Geral do SINSE Servi\u00e7o de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a do Estado &#8211; Sr. General Fernando Garcia Miala;<\/li>\n<li>A Chefe &#8211; Adjunta para \u00e1rea de Integra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico &#8211; Sra. Engenheira T\u00e2nia Luciana Pomp\u00edlio da Silva Santos Paiva;<\/li>\n<li>O Chefe-Adjunto do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es e Seguran\u00e7a do Estado &#8211; Sr. Jacinto Pedro Ricardo Figueiredo;<\/li>\n<li>O ex-Secret\u00e1rio Geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos &#8211; Sr. Teixeira C\u00e2ndido;<\/li>\n<li>O actual Secret\u00e1rio-Geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos &#8211; Sr. Pedro Miguel;<\/li>\n<\/ol>\n<p>6 . O Director do MISA-Angola &#8211; Instituto para a Comunica\u00e7\u00e3o Social na \u00c1frica Austral &#8211; Sr. Andr\u00e9 Mussamo;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li>O Presidente da Entidade Reguladora da Comunica\u00e7\u00e3o Angolana (ERCA) &#8211; Sr. Adelino Marques de Almeida;<\/li>\n<li>A Presidente da Comiss\u00e3o de Carteira e \u00c9tica &#8211; Sra. Luisa Rog\u00e9rio;<\/li>\n<li>O Baston\u00e1rio da Ordem dos Advogados &#8211; Sr. Dr. Jos\u00e9 Lu\u00eds Domingos;<\/li>\n<li>A Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 Sra. Maria das Dores Pinto;<\/li>\n<\/ol>\n<p>O Grupo Parlamentar da UNITA reafirma o seu compromisso com a verdade, a justi\u00e7a social e econ\u00f3mica, a transpar\u00eancia, o rigor, a responsabilidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica para a constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds livre da fome, da pobreza, do desemprego, do medo e da corrup\u00e7\u00e3o, desenvolvido e pr\u00f3spero.<\/p>\n<p>2- SOBRE AS AUDI\u00c7\u00d5ES AOS AUXILIARES DO TITULAR DO PODER EXECUTIVO:<\/p>\n<p>O Grupo Parlamentar da UNITA, preocupado com a situa\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego rodovi\u00e1rio caracterizado pela ocorr\u00eancia de acidentes nas principais estradas do pa\u00eds, com consequ\u00eancias tr\u00e1gicas, provocando mortes de pessoas e avultados danos materiais;<\/p>\n<p>Considerando que tal situa\u00e7\u00e3o afecta directamente a vida dos cidad\u00e3os e a economia do pa\u00eds, o Grupo Parlamentar da UNITA, nos termos da al\u00ednea g) do n.\u00b0 1 do artigo 162.\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, conjugado com os n\u00fameros 1 e 2 do artigo 303.\u00b0 da Lei n.\u00b0 13\/17, de 6 de Julho \u2013 Lei Org\u00e2nica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional, solicitou, por requerimento enviado ao Gabinete de Sua Excel\u00eancia Presidente da Assembleia Nacional, uma audi\u00e7\u00e3o aos Srs. Ministro dos Transportes, do Interior, Comandante Geral da Pol\u00edcia Nacional, Ministro das Obras P\u00fablicas, Empresas de Transportes de passageiros MACON e HUAMBO EXPRESS, para prestarem esclarecimentos sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n<p>1- O Estado das vias Rodovi\u00e1rias;<\/p>\n<p>2- Situa\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego autom\u00f3vel nas estradas de Angola;<\/p>\n<p>3- Estado de prontid\u00e3o das for\u00e7as policiais, mormente a pol\u00edcia de tr\u00e2nsito;<\/p>\n<p>4- O estado t\u00e9cnico dos meios rolantes utilizados pelas empresas de transportes de passageiros;<\/p>\n<p>5- Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de pessoas e bens na Rep\u00fablica de Angola;<\/p>\n<p>O Grupo Parlamentar da UNITA entende que, pela pertin\u00eancia do assunto e por se tratar de quest\u00f5es com impacto na Seguran\u00e7a Nacional, na economia e no desenvolvimento social dos cidad\u00e3os, a audi\u00e7\u00e3o seja feita pelas Comiss\u00f5es de Trabalhos Especializadas, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, nomeadamente:<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li>a) Comiss\u00e3o de Defesa, Seguran\u00e7a, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da P\u00e1tria (2.\u00aa Comiss\u00e3o);<\/li>\n<li>b) Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o do Estado e Poder Local (4.\u00aa Comiss\u00e3o);<\/li>\n<li>c) Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as (5.\u00aa Comiss\u00e3o);<\/li>\n<li>d) Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente (10.\u00aa Comiss\u00e3o).<\/li>\n<\/ol>\n<p>Enquanto membros de um \u00f3rg\u00e3o de Soberania, sendo representantes do soberano Povo de Angola, temos o direito e o dever de sermos informados com a devida anteced\u00eancia e privil\u00e9gio, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei.<\/p>\n<p>3 \u2013 SOBRE A FISCALIZA\u00c7\u00c3O SUCESSIVA DA CONSTITUCIONALIDADE<\/p>\n<p>Caros Jornalistas,<\/p>\n<p>Senhoras e senhores<\/p>\n<p>A Assembleia Nacional aprovou, em Janeiro deste ano, a Lei que aprova o Estatuto das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais, num ambiente de bastante pol\u00e9mica sobre determinados artigos desta lei, que, ao nosso ver, representam um retrocesso no que a liberdade de associa\u00e7\u00e3o diz respeito, para al\u00e9m de outras grosseiras viola\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola. Na ocasi\u00e3o, o Grupo Parlamentar da UNITA votou contra esta Lei, apresentando os seus fundamentos que reflectem tamb\u00e9m a preocupa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios segmentos da sociedade angolana. Por isso, o Grupo Parlamentar da UNITA remeteu, no dia 31 de Mar\u00e7o de 2026, junto do Tribunal Constitucional, o Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Abstracta Sucessiva da referida Lei.<\/p>\n<p>Em concreto, requer-se a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, dos seguintes segmentos normativos da Lei 2\/26, Lei que aprova o Estatuto das ONG:<\/p>\n<p>\u2014 Artigo 6\u00ba, n\u00bas 1, 2 e 3, na parte em que instituem a habilita\u00e7\u00e3o como autoriza\u00e7\u00e3o administrativa para o exerc\u00edcio da actividade de ONG;<\/p>\n<p>\u2014 Artigo 7\u00ba, nas al\u00edneas c), g), h), i), i), l) e m), na parte em que conferem poderes amplos e continuados de monitoria, registo, controlo de idoneidade, acompanhamento de transa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00e3o de suspeitas;<\/p>\n<p>\u2014 Artigo 8.\u00b0, n.\u00b0s 1, 2 e 3, na parte em que sujeitam a inscri\u00e7\u00e3o da ONG a ju\u00edzo administrativo suscept\u00edvel de aperfei\u00e7oamento, controlo material e indeferimento;<\/p>\n<p>\u2014 Artigo 13.\u00b0, n\u00b0s 1, 2 e 3, com especial incid\u00eancia sobre<\/p>\n<p>A al\u00ednea j) do n\u00b0 2, na parte em que restringem a capta\u00e7\u00e3o de financiamento por recurso \u00e0 cl\u00e1usula aberta e associam a essa disciplina consequ\u00eancias ablativas de elevada intensidade;<\/p>\n<p>\u2014 Artigo 17.\u00b0, n\u00b0 1, al\u00edneas c), d), e), f), g) e h), e n\u00ba 3, na parte em que imp\u00f5em deveres extensos e indiferenciados de reporte, bancariza\u00e7\u00e3o e contabilidade, associados a cl\u00e1usula sancionat\u00f3ria excessivamente ampla;<\/p>\n<p>\u2014 Artigo 23.\u00b0, na parte em que pro\u00edbe genericamente a exporta\u00e7\u00e3o de capitais obtidos em Angola;<\/p>\n<p>\u2014 Artigos 28.\u00ba e 29.\u00ba, na parte em que restringem intensamente a aliena\u00e7\u00e3o, a afecta\u00e7\u00e3o, a disponibilidade e o destino final dos bens das ONG\u2019s;<\/p>\n<p>\u2014 Artigo 30.\u00b0, n\u00b0s 1, 2, 3, 5, 6 e 7, na parte em que admitem suspens\u00e3o da actividade associativa com base em pressupostos normativos amplos, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, repercuss\u00e3o penal e tutela jurisdicional insuficientemente estruturada;<\/p>\n<p>\u2014 Artigo 31.\u00b0, na medida em que a sua articula\u00e7\u00e3o com o regime do artigo 30.\u00b0 projecta efeitos extintivos ou equipar\u00e1veis sobre a actividade associativa a partir de fundamento constitucionalmente inv\u00e1lido;<\/p>\n<p>\u2014 Artigos 33.\u00b0 e 34.\u00b0, na parte em que instituem acompanhamento\/ monit\u00f3ria, fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de risco e recolha de informa\u00e7\u00e3o em moldes amplos e sem delimita\u00e7\u00e3o suficiente;<\/p>\n<p>\u2014 Artigo 35.\u00b0, n\u00bas 1, 2 e 3, na parte em que imp\u00f5em conforma\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria uniforme \u00e0s ONG j\u00e1 existentes e associam o incumprimento a suspens\u00e3o da actividade.<\/p>\n<p>&#8211; Requere-se, subsidiariamente, caso este venerando tribunal entenda que os v\u00edcios acima demonstrados contaminam, de modo necess\u00e1rio, outros segmentos dependentes ou consequenciais do mesmo regime normativo, que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade seja estendida aos preceitos cuja subsist\u00eancia aut\u00f3noma se revele incompat\u00edvel;<\/p>\n<p>Requer-se, por fim, que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade produza os efeitos constitucionalmente previstos no artigo 231.\u00b0 da CRA, designadamente os efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, nos termos e com o alcance que este tribunal vier a fixar.<\/p>\n<p>Termos em que, deve a presente ac\u00e7\u00e3o ser julgada procedente, com todas as consequ\u00eancias constitucionais e legais.<\/p>\n<p>Esperamos que este exerc\u00edcio seja visto pelos ju\u00edzes como um contributo \u00e0 justi\u00e7a social e ao fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es, devendo, por isso, decidirem em consci\u00eancia, com base na jurisprud\u00eancia e n\u00e3o na subservi\u00eancia e clientelismo pol\u00edtico-partid\u00e1rio.<\/p>\n<p>O Grupo Parlamentar da UNITA augura que, a exemplo da Lei do Vandalismo contra bens e patrim\u00f3nio p\u00fablico, o tribunal se pronuncie, nos marcos da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei, e mande expurgar todas as cl\u00e1usulas que violem a Lei M\u00e3e e ponham em causa os direitos civis e pol\u00edticos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n<p>Caros Jornalistas,<\/p>\n<p>O Grupo Parlamentar da UNITA visitou empresas angolanas e estrangeiras que no seu dia-a-dia laboral, t\u00eam violado os direitos dos trabalhadores, principalmente o angolanos.<\/p>\n<p>Citamos os casos mais recentes da Fazenda Filomena no Bengo e da PAN China no Kilamba, respectivamente em Abril e Fevereiro do ano em curso.<\/p>\n<ol>\n<li>A Fazenda Filomena, no munic\u00edpio do Panguila, prov\u00edncia do Bengo registou no dia 02 de Abril de 2026, um acidente que resultou na morte de tr\u00eas (3) funcion\u00e1rios, nomeadamente: \u2022 Sr. Mois\u00e9s Pascoal Gomes Domingos Sim\u00e3o (34 anos); \u2022 Sr. Kwndila Jos\u00e9 Saldanha (40 anos); \u2022 Sr. Felizardo Maur\u00edcio (42 anos).<\/li>\n<\/ol>\n<p>Outros dois (2) funcion\u00e1rios, designadamente, Sr. Lucas Gabriel Pata e Sr. Ant\u00f3nio Eduardo Rodrigues Pedro tiveram que receber assist\u00eancia m\u00e9dica no Bengo e posteriormente foram transferidos para a Cl\u00ednica Sagrada Esperan\u00e7a, em Luanda.<\/p>\n<p>AUDI\u00c7\u00c3O DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA FILOMENA<\/p>\n<p>Na manh\u00e3 do dia 03 de Abril, os Deputados Joel Pacheco e Paulo Faria deslocaram-se \u00e0quela Fazenda para se inteirar dos factos, tendo sido recebidos pela Direc\u00e7\u00e3o da Empresa na pessoa da Sra. Ana Maria (Administradora da Fazenda) e Sr. Edson Bengui (Advogado da Fazenda. Registou-se, inicialmente, alguma resist\u00eancia em fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e0 volta da ocorr\u00eancia, alegadamente pelo facto de o terem feito na v\u00e9spera para certos organismos do Estado, nomeadamente o Servi\u00e7o de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (SIC) e a Inspe\u00e7\u00e3o Geral do Trabalho (IGT), situa\u00e7\u00e3o que acabou por ser ultrapassada atrav\u00e9s do di\u00e1logo, tendo em considera\u00e7\u00e3o a exclusividade exigida pelos deputados, enquanto leg\u00edtimos representantes do povo.<\/p>\n<p>Pelo que nos constou, o acidente ocorreu ao fim da tarde, aproximadamente \u00e0s 17 horas, quando algumas das v\u00edtimas j\u00e1 se preparavam para o render da guarda uma vez que aquela unidade funciona em regime de turnos de 24\/24 horas por dia.<\/p>\n<p>A necessidade de colheita de amostras de um Composto de \u00d3leo de Girassol e S\u00f3dio num dep\u00f3sito subterr\u00e2neo levou a exposi\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas a elementos t\u00f3xicos sem protec\u00e7\u00e3o que resultaram no seu desfalecimento e consequente perda de vida, por asfixia.<\/p>\n<p>H\u00e1 que referir o facto de j\u00e1 terem sido registadas mortes de trabalhadores, v\u00edtimas de doen\u00e7as respirat\u00f3rias, o que leva os colegas a presumir que seja consequ\u00eancia da inala\u00e7\u00e3o de elementos t\u00f3xicos que habitam naquele ambiente laboral.<\/p>\n<p>Da direc\u00e7\u00e3o da empresa, os deputados receberam a garantia de que as despesas dos \u00f3bitos, incluindo a possibilidade de translada\u00e7\u00e3o dos restos mortais de duas v\u00edtimas para as prov\u00edncias do U\u00edge e Zaire seriam igualmente da sua responsabilidade.<\/p>\n<p>A Fazenda Filomena, inaugurada em 2016, emprega actualmente cerca 620 (Seiscentos e Vinte) trabalhadores, entre nacionais e estrangeiros de nacionalidades Libanesa e Eg\u00edpcia.<\/p>\n<p>2- NA EMPRESA PAN CHINA;<\/p>\n<p>O Grupo Parlamentar da UNITA visitou, na manh\u00e3 do dia 18 de Fevereiro de 2026, os estaleiros da empresa Pan China, nas imedia\u00e7\u00f5es da Centralidade do Kilamba, para constatar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e salariais dos trabalhadores nacionais daquela empresa, na sequ\u00eancia de den\u00fancias feitas por trabalhadores, a 16 de Janeiro de 2026, sobre um incidente que culminou na morte de 5 trabalhadores, as p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e salariais, bem como a falta de condi\u00e7\u00f5es de higiene e seguran\u00e7a no trabalho.<\/p>\n<p>Durante a visita, os Deputados constataram as degradantes condi\u00e7\u00f5es de acomoda\u00e7\u00e3o nos dormit\u00f3rios dos trabalhadores angolanos, em quartos adaptados para 10 pessoas, num contentor de 20 p\u00e9s sem climatiza\u00e7\u00e3o, enquanto os trabalhadores chineses est\u00e3o acomodados em grupos de 5 elementos, num contentor de 20 p\u00e9s com climatiza\u00e7\u00e3o. Outras diferen\u00e7as abismais de falta de humanidade foram notadas nas degradantes condi\u00e7\u00f5es dos balne\u00e1rios, banheiros e cozinha, onde, do lado dos trabalhadores angolanos, mais se parecem a pocilgas, com uma refei\u00e7\u00e3o indigna e sem os ingredientes necess\u00e1rios. Os trabalhadores denunciaram, igualmente, os baixos sal\u00e1rios que auferem (70 mil kwanzas),contra os 100 mil de sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional decretado pelo Executivo. Temem, igualmente, por repres\u00e1lias, traduzidas, em prov\u00e1veis despedimentos, por terem acolhido a delega\u00e7\u00e3o de Deputados.<\/p>\n<p>Terminada a visita, a delega\u00e7\u00e3o rumou para a sede da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho (IGT), com o objectivo de dar a conhecer o que encontrou nos estaleiros da Pan China e obter garantias de uma interven\u00e7\u00e3o urgente daquele \u00f3rg\u00e3o do Estado vocacionado, o que, lamentavelmente, n\u00e3o surtiu efeitos por indisponibilidade dos respons\u00e1veis da IGT. A delega\u00e7\u00e3o, chefiada pelo Deputado Concei\u00e7\u00e3o Paulo Faria, contou com os Deputados Maria do Esp\u00edrito Santo Monteiro, Ariane Nhany e Arlindo Miranda, bem como o assessor Emanuel Bianco.<\/p>\n<p>O Grupo Parlamentar da UNITA vai continuar a envidar esfor\u00e7os para junto das autoridades competentes obter garantias da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho naquela e noutras empresas de onde surgem den\u00fancias de atropelos \u00e0 lei, por parte das entidades empregadoras. Vai, igualmente, denunciar a impunidade de muitas empresas que gozam de protec\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os afins por serem propriedade de membros ligados ao poder em Angola, como \u00e9 o caso da Pan China.<\/p>\n<p>Senhores Jornalistas<\/p>\n<p>Reiteramos aqui o nosso compromisso que no quadro das 3 fun\u00e7\u00f5es de representar, legislar e fiscalizar, o Grupo Parlamentar da UNITA estar\u00e1 na linha da frente da defesa dos interesses dos cidad\u00e3os, para que se respeite a Lei e se construam institui\u00e7\u00f5es fortes e uma sociedade pr\u00f3spera e desenvolvida.<\/p>\n<p>Luanda, 16 de Abril de 2026<\/p>\n<p>O Grupo Parlamentar da UNITA<\/p>\n<p>Muito Obrigado<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Caros Jornalistas Angolanas e Angolanos Convocamos a presente confer\u00eancia de Imprensa, para no interesse p\u00fablico e, cumprindo com a nossa fun\u00e7\u00e3o de representantes do povo, prestarmos informa\u00e7\u00e3o ao povo que nos elegeu, sobre o que temos feito na casa das Leis e n\u00e3o s\u00f3, principalmente no que as nossas iniciativas diz respeito, pois, neste mandato, 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