O Sindicato dos Jornalistas Angolanos anunciou recentemente uma greve, ap\u00f3s o cumprimento de todos os formalismos legais, em resposta aos reiterados incumprimentos da entidade patronal. A paralisa\u00e7\u00e3o foi declarada como \u00faltimo recurso diante de uma situa\u00e7\u00e3o laboral insustent\u00e1vel, e encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, que consagra a greve como um direito fundamental de primeira grandeza.<\/p>\n
Entretanto, curiosamente, o Tribunal da Comarca de Luanda decidiu suspender a greve alegando a viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os de se informarem e serem informados.<\/p>\n
Esta decis\u00e3o, parcial, juridicamente inconsistente e incoerente, que limita o exerc\u00edcio fundamental como a greve, levanta \u2013 e tem reiteradamente levantado \u2013 a quest\u00e3o do tipo de Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola: se se trata de uma Constitui\u00e7\u00e3o normativa, dotada de efectividade e for\u00e7a vinculativa sobre os poderes p\u00fablicos, ou de uma Constitui\u00e7\u00e3o nominal, cuja vig\u00eancia se restringe ao plano formal, sem a devida correspond\u00eancia pr\u00e1tica na vida jur\u00eddica e social.<\/p>\n
N\u00e3o se pode ignorar que a greve, enquanto instrumento de luta laboral, \u00e9 um direito constitucionalmente protegido e que se inscreve no n\u00facleo essencial das liberdades fundamentais. O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, igualmente protegido, n\u00e3o pode ser manipulado como argumento para neutralizar outro direito de igual hierarquia.<\/p>\n
O que se verifica, no entanto, \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o judicial que privilegia a conveni\u00eancia de determinados interesses sobre a efectividade das garantias constitucionais dos trabalhadores. Ao suspender a greve, o tribunal coloca em causa a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o e transmite a ideia de que os direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o universais nem equitativos, mas sim condicionais e seletivos.<\/p>\n
A decis\u00e3o da inst\u00e2ncia judicial \u00e9 manifestamente parcial, porque ignora que a pr\u00f3pria paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 o elemento essencial que d\u00e1 for\u00e7a e sentido ao exerc\u00edcio da greve. Exigir que os jornalistas continuem a informar enquanto protestam \u00e9 o mesmo que anular, na pr\u00e1tica, o direito que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes reconhece.<\/p>\n
Para al\u00e9m disso, a posi\u00e7\u00e3o do tribunal abre espa\u00e7o para um perigoso precedente: qualquer entidade empregadora poder\u00e1, em futuras contendas laborais, invocar o \u201cdireito dos cidad\u00e3os\u201d como pretexto para silenciar greves leg\u00edtimas, esvaziando assim de conte\u00fado um dos mais importantes instrumentos de reivindica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n
O papel do poder judicial, em sociedades democr\u00e1ticas, deve ser o de \u00e1rbitro imparcial, garantindo a harmoniza\u00e7\u00e3o dos direitos e a protec\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, sem sacrificar os direitos dos mais fr\u00e1geis. No caso em apre\u00e7o, por\u00e9m, a decis\u00e3o do Tribunal da Comarca de Luanda parece ter-se orientado mais pela defesa de uma ordem aparente do que pela aplica\u00e7\u00e3o rigorosa da<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Trata-se de um desequil\u00edbrio que, ao inv\u00e9s de promover a justi\u00e7a, fragiliza a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os no sistema judicial e exp\u00f5e a parcialidade na interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
\u00c9 importante sublinhar que a greve dos jornalistas n\u00e3o significa uma nega\u00e7\u00e3o absoluta do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Significa, sim, uma interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria que visa chamar a aten\u00e7\u00e3o para problemas graves que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, tamb\u00e9m afectam a qualidade da informa\u00e7\u00e3o que os cidad\u00e3os recebem.<\/p>\n
Ignorar as condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de trabalho dos jornalistas equivale a comprometer o pr\u00f3prio direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que o tribunal invoca como argumento central da sua decis\u00e3o. Afinal, como garantir informa\u00e7\u00e3o livre, plural e de qualidade se os profissionais est\u00e3o sujeitos a incumprimentos contratuais e\/ou falta de garantias laborais?<\/p>\n
A suspens\u00e3o da greve decretada pelo Tribunal da Comarca de Luanda n\u00e3o \u00e9 apenas uma afronta ao Sindicato dos Jornalistas Angolanos. \u00c9, sobretudo, um ataque ao pr\u00f3prio equil\u00edbrio do sistema democr\u00e1tico, onde todos os direitos fundamentais deveriam merecer igual respeito e protec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao escolher enfraquecer o direito \u00e0 greve em nome do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o tribunal n\u00e3o protegeu verdadeiramente os cidad\u00e3os. Pelo contr\u00e1rio, limitou a capacidade de luta de quem, todos os dias, garante que a sociedade seja informada.<\/p>\n
Num Estado Democr\u00e1tico e de Direito, n\u00e3o h\u00e1 direitos de segunda categoria. A decis\u00e3o em causa \u00e9 parcial, desequilibrada e perigosa, pois abre caminho para que, amanh\u00e3, qualquer greve seja considerada ilegal sob pretextos convenientes. E isso, em \u00faltima an\u00e1lise, constitui uma eros\u00e3o dos fundamentos da pr\u00f3pria democracia angolana.<\/p>\n
Portanto, a suspens\u00e3o da greve n\u00e3o se resume a uma mera decis\u00e3o judicial circunstancial; representa antes, um teste decisivo \u00e0 efectividade da Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 verdadeira vontade do Estado em garantir e proteger os direitos fundamentais, em particular o direito \u00e0 greve e a liberdade de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Deputado: Manuel da Fonseca<\/p>\n
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