O deputado \u00e0 Assembleia Nacional pelo Grupo Parlamentar da UNITA, Ol\u00edvio Nkilumbu, defendeu a liberta\u00e7\u00e3o imediata do Secret\u00e1rio Nacional para Mobiliza\u00e7\u00e3o Urbana da JURA, Oliveira Francisco \u201cBuka Tanda\u201d, detido alegadamente por crime de terrorismo, pelos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o Criminal (SIC), na passada quinta-feira, 7 de Agosto de 2025, na sua resid\u00eancia em Camama.<\/p>\n
Num artigo divulgado na sua p\u00e1gina oficial do Facebook, este domingo 10 de Agosto, Ol\u00edvio Nkilumbu sustentou que a deten\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o do membro da JURA \u00e9 ilegal e arbitr\u00e1ria por violar os direitos e liberdade do dirigente juvenil.<\/p>\n
Para o deputado, decorridos 48 horas desde a deten\u00e7\u00e3o, sem que o cidad\u00e3o seja apresentado e ouvido por uma autoridade judicial competente, a pris\u00e3o perde a sua legalidade, configurando-se como deten\u00e7\u00e3o ilegal ou arbitr\u00e1ria, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, do C\u00f3digo de Processo Penal e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados por Angola.<\/p>\n
Sobre as garantias constitucionais, Ol\u00edvio Nkilumbu afirma que, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola (CRA), no seu artigo 63.\u00ba, determina que, \u201cqualquer cidad\u00e3o detido deve ser informado, de forma clara e imediata, das raz\u00f5es da deten\u00e7\u00e3o, e ser apresentado \u00e0 autoridade judicial competente no prazo legalmente estabelecido\u201d.<\/p>\n
Segundo o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) angolano: o prazo m\u00e1ximo para apresenta\u00e7\u00e3o de um detido \u00e0 autoridade judicial \u00e9 de 48 horas a contar do momento da deten\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dentro desse prazo caracteriza deten\u00e7\u00e3o ilegal ou pris\u00e3o arbitr\u00e1ria.<\/p>\n
Quantos \u00e0s normas internacionais aplic\u00e1veis, baseando no \u201cpacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos\u201d, art. 9.\u00ba, n.\u00ba 3, sustentou que, qualquer pessoa presa ou detida por acusa\u00e7\u00e3o criminal dever\u00e1 ser conduzida, sem demora, perante um juiz.<\/p>\n
Baseando na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, art. 6.\u00ba disse que, todo indiv\u00edduo tem direito \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal; ningu\u00e9m pode ser privado da sua liberdade, salvo por motivos previstos em lei e em conformidade com o procedimento legal.<\/p>\n
\u201cSe decorridas 48 horas sem apresenta\u00e7\u00e3o a um juiz, a deten\u00e7\u00e3o torna-se ilegal. O detido tem direito a habeas corpus, nos termos do art. 68.\u00ba da CRA e do CPP, para ser imediatamente libertado\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n
Para o deputado, h\u00e1 forte ind\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, do CPP e de tratados internacionais ratificados por Angola, por Oliveira Francisco estar detido h\u00e1 mais de 48 horas sem ser ouvido por autoridade judicial, para quem, a defesa poder\u00e1 requerer habeas corpus imediato, al\u00e9m de denunciar o caso \u00e0s inst\u00e2ncias judiciais e organismos de direitos humanos nacionais e internacionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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