O Grupo Parlamentar da UNITA remeteu na passada segunda-feira, 23 de Junho de 2025, ao Tribunal Constitucional, um recurso de apela\u00e7\u00e3o sobre a composi\u00e7\u00e3o dos membros da CNE a tramitar nos termos da Lei Processual Civil, de acordo com a declara\u00e7\u00e3o do deputado do Grupo Parlamentar da UNITA, Faustino Mumbika, esta quarta-feira, 25 de Junho de 2025 em confer\u00eancia de imprensa realizada na sede do Grupo Parlamentar em Luanda.<\/p>\n
Conforme fez saber o deputado e tamb\u00e9m Secret\u00e1rio da UNITA para os Assuntos Eleitorais, Faustino Mumbika que presidiu o encontro, o recurso surge na sequ\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o no passado dia 13 de Junho do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 994 do Tribunal Constitucional, onde aquela institui\u00e7\u00e3o julgou improcedente a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo Grupo Parlamentar da UNITA \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 118\/24 de 5 de Dezembro que aprovou a nova composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral.<\/p>\n
Para Faustino Mumbika, o julgamento do Tribunal Constitucional relativo ao n\u00famero de comiss\u00e1rios eleitorais que a UNITA deve indicar, por via da Assembleia Nacional, para a CNE, n\u00e3o foi um julgamento justo nem conforme \u00e0 lei.<\/p>\n
De acordo com o deputado, no referido Ac\u00f3rd\u00e3o a decis\u00e3o dos ju\u00edzes carece de reaprecia\u00e7\u00e3o, por entender que \u00e9 censur\u00e1vel tanto a aprecia\u00e7\u00e3o sobre o m\u00e9rito da causa, como por atentar contra princ\u00edpios e direitos fundamentais do Recorrente-Grupo Parlamentar da UNITA, quanto por desrespeitar a vontade soberana do povo, expressa nas urnas e a composi\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional, que decorre dos resultados eleitorais oficiais.<\/p>\n
\u201cO Grupo Parlamentar da UNITA considera que a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional n\u00e3o teve em conta os fundamentos legais e constitucionais, viola os preceitos do Estado Democr\u00e1tico e de Direito, uma vez que a composi\u00e7\u00e3o da CNE deve ter em conta, nos termos da lei, os resultados eleitorais e a composi\u00e7\u00e3o do Parlamento vigente e mais: na distribui\u00e7\u00e3o dos mandatos, nos termos da Lei Org\u00e2nica das Elei\u00e7\u00f5es Gerais, dever\u00e1 ser usado o M\u00e9todo Hondt, o que n\u00e3o foi respeitado no caso vertente\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n
Para Faustino Mumbika, o Grupo Parlamentar da UNITA insta, por isso, os ju\u00edzes do Tribunal Constitucional a primarem pela jurisprud\u00eancia na tomada de decis\u00f5es em prol do interesse nacional e da defesa do Estado Democr\u00e1tico e de Direito, augurando um veredicto que anule as motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e arbitrariedades que sustentaram a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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