Soberano Povo de Angola
\nO Grupo Parlamentar da UNITA votou favoravelmente \u00e0 Proposta de Lei de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 2\/2022, de 17 de Mar\u00e7o \u2013 Lei Org\u00e2nica do Tribunal Supremo por entender que, apesar das suas iniciais debilidades t\u00e9cnicas, as nossas propostas foram na generalidade acolhidas pelo proponente, com excep\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o dos gabinetes dos Ju\u00edzes Conselheiros e do qu\u00f3rum deliberativo do Tribunal Supremo, em que n\u00f3s defend\u00edamos que fosse a maioria absoluta dos Ju\u00edzes Conselheiros presentes, tal como acontece nos outros Tribunais Superiores e n\u00e3o uma maioria simples como apresentou o proponente.<\/p>\n
Infelizmente esta proposta \u00e9 aprovada num momento em que h\u00e1 mais um esc\u00e2ndalo relacionado com o Tribunal Supremo e Conselho Superior da Magistratura Judicial que p\u00f5em em causa o princ\u00edpio da inamovibilidade dos ju\u00edzes e da jubila\u00e7\u00e3o aos 70 anos, de uma ju\u00edza que tem 55 anos e n\u00e3o foi jubilada nos termos dos n\u00fameros 2 e 9 do artigo 179\u00ba da CRA.<\/p>\n
O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor igualmente porque a sua proposta de exigir que os Ju\u00edzes Desembargadores devem estar no exerc\u00edcio desta categoria h\u00e1 pelo menos 7 anos tamb\u00e9m foi acolhida, para que o Tribunal Supremo possa ter uma melhor qualidade t\u00e9cnica e experi\u00eancia profissional dos seus novos Conselheiros, motivos que justificam o nosso voto favor\u00e1vel.
\nMuito Obrigada.<\/p>\n
Luanda, 22 de Maio de 2025<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Soberano Povo de Angola O Grupo Parlamentar da UNITA votou favoravelmente \u00e0 Proposta de Lei de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 2\/2022, de 17 de Mar\u00e7o \u2013 Lei Org\u00e2nica do Tribunal Supremo por entender que, apesar das suas iniciais debilidades t\u00e9cnicas, as nossas propostas foram na generalidade acolhidas pelo proponente, com excep\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o dos gabinetes […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1240,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","om_disable_all_campaigns":false,"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_hide_featured_image":false,"_jetpack_featured_image_duplicate_dismissed":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-1505","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n