O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) deu entrada, nesta segunda-feira, 17 de Mar\u00e7o do ano em curso, junto do Tribunal Constitucional, uma Ac\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Abstracta Sucessiva do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial do Concurso Curricular para o Provimento do Cargo de Presidente da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral (CNE).<\/p>\n
No documento remetido ao Tribunal Constitucional, o Grupo Parlamentar da UNITA lembra que a 5 de Fevereiro de 2025, foi aprovado o Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que aprova as regras relativas ao Concurso Curricular para Provimento do Cargo de Presidente da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral.<\/p>\n
Com base no Regulamento sem n\u00famero (s\/n) do Conselho Superior da Magistratura Judicial, foi aberto o Concurso P\u00fablico Curricular e foram apurados tr\u00eas candidatos, nomeadamente, o Dr. Manuel Pereira da Silva, a Dra. Am\u00e9lia Tyova e o Dr. Rosalino Domingos.<\/p>\n
O Grupo Parlamentar da UNITA entende que o crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o da \u201cimparcialidade e da independ\u00eancia subjectiva do juiz\u201d, com base na avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), tem como fundamentos de que Angola \u00e9 obrigada a adoptar o tipo de \u00d3rg\u00e3o de Gest\u00e3o Eleitoral independente e imparcial, conforme o n\u00famero 1 do artigo 17.\u00ba da Carta Africana sobre Democracia, Elei\u00e7\u00f5es e Governa\u00e7\u00e3o (CADEG) e adoptar os princ\u00edpios e directrizes da SADC sobre Elei\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas que obriga, no ponto 5, os Estados a criar um \u00d3rg\u00e3o de Gest\u00e3o Eleitoral imparcial, profissional, independente, inclusivo, competente, respons\u00e1vel, apartid\u00e1rio e dotado de pessoal de apoio eficiente e profissional.<\/p>\n
O Grupo Parlamentar da UNITA considera haver o risco de distor\u00e7\u00e3o de imparcialidade e independ\u00eancia da CNE pelo crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o que privilegia Magistrados com experi\u00eancia eleitoral. Esta abordagem restringe a igualdade de oportunidade e, pode comprometer a credibilidade do processo, para al\u00e9m de que, n\u00e3o impede que seja escolhido algu\u00e9m sem \u00e9tica, honestidade, bom senso e impedido de renovar sucessivamente os seus mandatos.<\/p>\n
Diante disto, o Grupo Parlamentar da UNITA solicitou que seja declarada a inconstitucionalidade, da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura Judicial, tomada no Regulamento s\/n, de 5 de Fevereiro de 2025, por viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 6.\u00ba (Constitucionalidade e legalidade), da al\u00ednea h) [promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos] do artigo 21.\u00ba (Tarefas fundamentais do Estado) e do artigo 23.\u00ba (Princ\u00edpio da legalidade) da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola (CRA), com efeitos repristinat\u00f3rios, e a nulidade do Concurso Curricular feito com base numa norma inconstitucional.<\/p>\n
O Grupo Parlamentar da UNITA espera que os fazedores da justi\u00e7a fa\u00e7am justi\u00e7a nos marcos da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei, servindo os interesses do Estado e n\u00e3o de indiv\u00edduos ou grupos.<\/p>\n
Luanda, 17 de Mar\u00e7o de 2025<\/p>\n
O GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA<\/p>\n
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