O Grupo Parlamentar da UNITA vem, por este meio, dar a conhecer a opinião pública nacional e internacional que, a 11 de Abril de 2025, remeteu ao Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional, 3 (três) projectos de lei de alteração às actuais Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais, Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral e Lei do Registo Eleitoral Oficioso, com o objectivo de munir o ordenamento jurídico angolano de leis modernas, adequadas aos princípios da SADC, que visam a realização de processos eleitorais democráticos, transparentes, livres, justos e credíveis.
O Grupo Parlamentar da UNITA defende que quanto maior for a transparência do processo, maiores serão as chances de se respeitar a verdade eleitoral e a vontade soberana do Povo.
Como é do conhecimento público, a Presidente da Assembleia Nacional convocou para a próxima segunda-feira, 21 de Abril do corrente ano, a tomada de posse do Sr. Manuel Pereira da Silva como Presidente da Comissão Nacional Eleitoral e a discussão e votação do Projecto de Resolução sobre a Designação Nominal dos Membros da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
O Grupo Parlamentar da UNITA esclarece que existem dois processos em curso no Tribunal Constitucional, um sobre as Regras do Regulamento do Concurso Curricular para o Provimento do Cargo de Presidente da CNE e outro processo sobre a própria composição da CNE, ambos aguardando decisão do Tribunal Constitucional.
Deveras, se foram postas em causa as regras do concurso curricular de provimento do cargo de Presidente da CNE, o Grupo Parlamentar da UNITA entende que todo o processo deve parar, razão pela qual foi intentada uma Providência Cautelar Não Especificada para solicitar a suspensão dos pontos 2 e 3 da ordem do dia da III Reunião Plenária Extraordinária da III Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.
O Grupo Parlamentar da UNITA espera que as instituições respeitem, desta vez, a Constituição da República de Angola e as Leis.
Luanda, 17 de Abril de 2025.
O Grupo Parlamentar da UNITA
