Declaração de Voto do Grupo Parlamentar da UNITA Sobre a Lei das Carreiras Militares
O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra a Lei das Carreiras militares,.porque entende que a mesma pode não estar em conformidade com a Constituição, nomeadamente os artigos 2 .º, 6.º, 7.º, 40.º 41.º, 47 .º, 52.º, 53.º, 55.º, da alínea d) do n.º 5 do artigo 58.º, 74.º (quanto à legalidade dos actos da administração) […]
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