A organização da Igreja Católica de defesa dos direitos humanos a MOSAKO e o Movimento MUDEI, assim como várias organizações da Sociedade Civil prometeram nesta quarta-feira, 29 de Abril de 2026, em conferência de imprensa em Luanda, a anulação junto do Tribunal Constitucional, da Lei do Funcionamento das ONGs, aprovada no dia 22 de Janeiro de 2026, por violação das Constituição e garantem que a lei não será obedecida pelas suas organizações.
Jaime Domingos, membro do Movimento MUDEI entende a lei como sendo fascista, que visa ressuscitar normas já declaradas inconstitucionais, anteriormente.
“Sobretudo, daquela norma que foi dada como inconstitucional pelo Tribunal Constitucional Angolano, que é exarado pelo Acórdão 447/17, que revogou o Decreto Presidencial Nº 74/ 15”, diz o activista dos direitos humanos, considerando que, esta mesma lei tenta, de certo modo, introduzir o espírito de asfixiar aquilo que são as iniciativas e a pluralidade de opinião.
“No entanto, esta lei, volto a dizer que, em 2015, já foi dada como sendo inconstitucional, o Executivo atual decidiu ressuscitar esta lei para controlar, afunilar, aquilo que são as liberdade de expressão, liberdade de participação pública, quer, enquanto pessoas coletivas, formalmente reconhecidas, assim pessoas coletivas informais”, reforçou.
O activista defende que eticamente, esta lei não deve ser obedecida, não deve ser acatada, porque atrapalha e sinaliza um repossibilizacional, do ponto de vista legislativo.
“Porque a nossa posição de 2012, de 2010, é mais avançada, e a nossa lei sobre as ONGs é mais avançada e esta recente, tanto enquanto, atropela”.
A Lei aprovada na Assembleia Nacional a 22 de Janeiro de 2026, pela maioria parlamentar do MPLA e voto do PRS com votos contra da UNITA, visa regularizar e supervisionar as atividades comunitárias através do ISAC (Instituto de Supervisão das Actividades Comunitárias) e exige às ONGs a apresentar ao governo as suas contas mensais e submeter ao Executivo o seu plano de atividades.
