Soberano Povo de Angola
O Grupo Parlamentar da UNITA votou favoravelmente à Proposta de Lei de alteração à Lei nº 2/2022, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo por entender que, apesar das suas iniciais debilidades técnicas, as nossas propostas foram na generalidade acolhidas pelo proponente, com excepção da manutenção dos gabinetes dos Juízes Conselheiros e do quórum deliberativo do Tribunal Supremo, em que nós defendíamos que fosse a maioria absoluta dos Juízes Conselheiros presentes, tal como acontece nos outros Tribunais Superiores e não uma maioria simples como apresentou o proponente.
Infelizmente esta proposta é aprovada num momento em que há mais um escândalo relacionado com o Tribunal Supremo e Conselho Superior da Magistratura Judicial que põem em causa o princípio da inamovibilidade dos juízes e da jubilação aos 70 anos, de uma juíza que tem 55 anos e não foi jubilada nos termos dos números 2 e 9 do artigo 179º da CRA.
O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor igualmente porque a sua proposta de exigir que os Juízes Desembargadores devem estar no exercício desta categoria há pelo menos 7 anos também foi acolhida, para que o Tribunal Supremo possa ter uma melhor qualidade técnica e experiência profissional dos seus novos Conselheiros, motivos que justificam o nosso voto favorável.
Muito Obrigada.
Luanda, 22 de Maio de 2025
