NOTA DE IMPRENSA

GRUPO PARLAMENTAR

GABINETE DO PRESIDENTE

NOTA DE IMPRENSA

O Grupo Parlamentar da UNITA vem, por este meio, dar a conhecer ao Povo angolano que tem início nesta segunda-feira o processo de discussão e votação na especialidade das propostas e projectos de alteração do Pacote Legislativo Eleitoral, sob coordenação da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª Comissão) e da Comissão da Administração do Estado e Poder Local (4.ª Comissão), com a participação dos Deputados de todas as Comissões de Trabalho Especializadas, de 21 a 25 de Julho de 2025, a partir das 9h00, na Sala Multiuso da Assembleia Nacional.

O Grupo Parlamentar da UNITA esclarece que estarão em debate as seguintes propostas e projectos de leis:

Discussão e Votação da Proposta de Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, de iniciativa do Executivo;
Discussão e Votação do Projecto de Lei de Alteração à Lei n.° 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA;
Discussão e Votação da Proposta de Lei de Alteração à Lei n.° 8/15, de 15 de Junho – Lei do Registo Eleitoral Oficioso, de iniciativa do Executivo;
Discussão e Votação do Projecto de Lei de Alteração à Lei n.° 21/21, de 21 de Setembro – Lei do Registo Eleitoral Oficioso, de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA;
Discussão e Votação da Proposta de Lei de Alteração à Lei n.° 12/12, de 13 de Abril- Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, de iniciativa do Executivo;
Discussão e Votação do Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril- Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA.

O Grupo Parlamentar da UNITA entende que a discussão do Pacote Legislativo Eleitoral é um assunto de interesse público urgente e relevante, pois a aprovação das novas propostas tem impacto crítico na consolidação e aprofundamento do Estado Democrático e de Direito. Para o efeito, o Grupo Parlamentar da UNITA apela à sociedade civil, às Igrejas e demais parceiros do Estado para acompanharem com a devida atenção, por via dos órgãos de comunicação social e redes sociais, o desenvolvimento dos debates que se pretendem patrióticos, consensuais e em defesa da transparência, verdade eleitoral e credibilidade do processo.

O Grupo Parlamentar da UNITA defende que, dada a importância desta matéria para a confiança pública e estabilidade política, a Assembleia Nacional deve, antes, auscultar as organizações da sociedade civil e parceiros sociais para colher as suas contribuições e enriquecer as propostas em discussão, garantindo assim a aprovação de leis justas e inclusivas, a bem do interesse nacional.

O Grupo Parlamentar da UNITA insta os Deputados de todos os grupos parlamentares e representações de partidos políticos para a representação fiel dos desígnios nacionais, empenhando disponibilidade para o debate franco, aberto e consensual com vista à realização de eleições livres, justas, transparentes, democráticas, competitivas e credíveis.