O Grupo Parlamentar da UNITA remeteu na passada segunda-feira, 23 de Junho de 2025, ao Tribunal Constitucional, um recurso de apelação sobre a composição dos membros da CNE a tramitar nos termos da Lei Processual Civil, de acordo com a declaração do deputado do Grupo Parlamentar da UNITA, Faustino Mumbika, esta quarta-feira, 25 de Junho de 2025 em conferência de imprensa realizada na sede do Grupo Parlamentar em Luanda.

Conforme fez saber o deputado e também Secretário da UNITA para os Assuntos Eleitorais, Faustino Mumbika que presidiu o encontro, o recurso surge na sequência da notificação no passado dia 13 de Junho do Acórdão nº 994 do Tribunal Constitucional, onde aquela instituição julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Grupo Parlamentar da UNITA à resolução nº 118/24 de 5 de Dezembro que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral.

Para Faustino Mumbika, o julgamento do Tribunal Constitucional relativo ao número de comissários eleitorais que a UNITA deve indicar, por via da Assembleia Nacional, para a CNE, não foi um julgamento justo nem conforme à lei.

De acordo com o deputado, no referido Acórdão a decisão dos juízes carece de reapreciação, por entender que é censurável tanto a apreciação sobre o mérito da causa, como por atentar contra princípios e direitos fundamentais do Recorrente-Grupo Parlamentar da UNITA, quanto por desrespeitar a vontade soberana do povo, expressa nas urnas e a composição da Assembleia Nacional, que decorre dos resultados eleitorais oficiais.

“O Grupo Parlamentar da UNITA considera que a decisão do Tribunal Constitucional não teve em conta os fundamentos legais e constitucionais, viola os preceitos do Estado Democrático e de Direito, uma vez que a composição da CNE deve ter em conta, nos termos da lei, os resultados eleitorais e a composição do Parlamento vigente e mais: na distribuição dos mandatos, nos termos da Lei Orgânica das Eleições Gerais, deverá ser usado o Método Hondt, o que não foi respeitado no caso vertente”, disse o parlamentar.

Para Faustino Mumbika, o Grupo Parlamentar da UNITA insta, por isso, os juízes do Tribunal Constitucional a primarem pela jurisprudência na tomada de decisões em prol do interesse nacional e da defesa do Estado Democrático e de Direito, augurando um veredicto que anule as motivações políticas e arbitrariedades que sustentaram a deliberação da Assembleia Nacional.