Grupo Parlamentar da UNITA remete, 5 Projectos de Lei junto do Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional

REPÚBLICA DE ANGOLA

U N I T A

GRUPO PARLAMENTAR

GABINETE DO PRESIDENTE

NOTA DE IMPRENSA

O Grupo Parlamentar da UNITA vem, por este meio, dar a conhecer a opinião pública que remeteu na tarde do dia 2 de Julho do ano em curso, 5 Projectos de Lei junto do Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional , para completar o pacote legislativo eleitoral já em discussão na casa das Leis.

Dos 5 Projectos de Lei ora remetidos de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA, 4 são de alteração a leis já existentes, enquanto 1 é novo no ordenamento jurídico angolano, nomeadamente:

1- Projecto de Lei Sobre o Exercício do Direito de Oposição Democrática;

2- Projecto de Lei de Alteração da Lei n.° 22/11, de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais;

3- Projecto de Lei de Alteração da Lei n.° 22/10, de 3 de Dezembro – Lei dos Partidos Políticos;

4- Projecto de Lei de Alteração da Lei n.° 10/12, de 22 de Março – Lei de Financiamento aos Partidos Políticos;

5- Projecto de Lei de Alteração da Lei n.° 11/12, de 22 de Março – Lei da Observação Eleitoral.

Com estas iniciativas, o Grupo Parlamentar da UNITA pretende contribuir para que se crie em Angola um quadro legal que garanta eleições livres, justas, transparentes, democráticas e credíveis de acordo com os princípios universais e regras da SADC.

O Grupo Parlamentar da UNITA contou com a contribuição de vários segmentos da sociedade civil, para o enriquecimento dos Projectos de Lei agora remetidos à Assembleia Nacional, mantendo abertura para mais contribuições e melhoramento destas e outras iniciativas, ao nível dos debates na generalidade e especialidade, bem como noutros fóruns de diálogo interparlamentares, interpartidários e outros.