O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra a Lei das Carreiras militares,.porque entende que a mesma pode não estar em conformidade com a Constituição, nomeadamente os artigos 2 .º, 6.º, 7.º, 40.º 41.º, 47 .º, 52.º, 53.º, 55.º, da alínea d) do n.º 5 do artigo 58.º, 74.º (quanto à legalidade dos actos da administração) e a alínea e) do 122.º, no que aos reformados das FAA, diz respeito.

Votamos contra porque entendemos que o âmbito, para além de ser alterado, depois de votado favoravelmente, em sede de reunião na especialidade, a presente lei viola direitos adquiridos, liberdades e garantias dos cidadãos militares na reforma.

O Grupo Parlamentar da UNITA defende que os militares na reforma apenas devem ser mobilizados em caso de excepção constitucional, que são apenas o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência. O próprio artigo 10.º do Código de Disciplina Militar vem no mesmo sentido.

Este pacote de leis militares mobilizou de tal forma a classe castrense, que a grande maioria das ex-FAPLA teve o sentimento de que os Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, aqueles que combateram durante a guerra civil, as ex-FALA, foram aqueles que mais defenderam os reformados; caso paradigmático.

Por último, essa lei não é aplicável aos militares desmobilizados que nunca fizeram parte das FAA e nunca tiveram patentes atribuídas pelas Forças Armadas Angolanas.

Motivos bastantes para o voto contra do Grupo Parlamentar da UNITA, em nome dos direitos adquiridos desta classe castrense, que tudo deram para Angola e para os angolanos, que estão na sua vida como cidadãos que devem exercer todos os direitos liberdades e garantias constitucional consagrados.

Muito obrigada.

Luanda, aos 25 de Fevereiro de 2026

Grupo Parlamentar da UNITA

2026 – ANO DA CONSOLIDAÇÃO DA AMPLA FRENTE PATRIÓTICA PARA ALTERNÂNCIA DO PODER.